Textos de União

Cerca de 117 textos de União

DESISTIR JAMAIS.

Nada é mais importante do que a..
Nossa felicidade.
Nossa união.
Nossa familia.
Nosso amor.
DEUS esta acima de tudo e de todos e com ele em nossos corações venceremos qualquer obstáculo.
Se temos saúde já somos vencedores.. e juntos enfrentaremos tudo e todos.
As vezes ganhamos outras perdemos, mas isso faz parte da vida.
Cada batalha que vencemos é um mérito, a que perdemos nos fortalece para tentar-mos novamente.
A verdade é uma só ( LUTAR SEMPRE, VENCER AS VEZES, DESISTIR JAMAIS )
EU TE AMO E SEMPRE ESTAREI AO SEU LADO.
Minha amada.

Ney Forever

Poder Judiciário da União Federal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF - Processo nº 2008.01.1.108620-6 - IANE CLAUDIA LOURENCO DE ALMEIDA x VILLA PATRICIA EVENTOS LTDA Feito : INTERDICAO.

Sua Execelência o Meritíssimo Juiz de Direito Titular Robson Barbosa de Azevedo decretou a interdição de casa de festas localizada em área residencial

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília decretou a interdição da casa de festas Villa Patrícia Eventos Ltda. Além de determinar que as atividades do estabelecimento sejam cessadas por falta de alvará de funcionamento, o magistrado fixou multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento da decisão judicial. A casa de festas funciona na área residencial do Setor de Mansões Mata da Anta, no Jardim Botânico.


Uma vizinha do estabelecimento ajuizou a ação em 2008. Naquela ocasião, o juiz deferiu o pedido liminar e determinou o fechamento da Villa Patrícia. A autora alegou que o estabelecimento promove festas de "arromba" todos os finais de semana, até altas horas da madrugada, prejudicando quem reside no local.


Além do barulho, a vizinha destacou que o trânsito nos dias de festa, na via de acesso ao condomínio, fica impraticável, gerando insegurança para os moradores caso ocorra alguma emergência. Segundo ela, toda a vizinhança é contra o funcionamento da casa de eventos e por isso solicitou a aplicação da Lei n.º 1.171 de 24 de julho de 1996, que exige consulta prévia à comunidade local para instalação de estabelecimentos desse tipo.


A ré alegou, em contestação, que se houve omissão na fiscalização da existência ou não de alvará de funcionamento, caberia somente ao Poder Executivo exercer o poder de polícia para interferir nas atividades da casa. Segundo ela, não cabe ao cidadão comum pleitear que a Administração Pública exercite o poder-dever que lhe é inerente, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir o Poder Executivo no caso em questão. Pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito.


Na sentença, o magistrado destacou que o artigo 314 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê, entre as políticas locais de desenvolvimento urbano, "o bem-estar de seus habitantes e a promoção de medidas que visem melhorar a qualidade de vida e a ocupação ordenada do DF". Segundo ele, a jurisprudência uníssona aplicável ao DF afirma que: casas de festas, clubes, associações, igrejas, bares e restaurantes instalados indevidamente em áreas residenciais sem anuência da vizinhança, com ou sem alvará de funcionamento, violam o dispositivo da LODF.


"Não bastasse a falta de alvará, a documentação juntada aos autos demonstra que há uma insatisfação por parte dos vizinhos com o funcionamento da empresa ré em área residencial, tendo em vista a natureza dos eventos realizados no local. A interdição é medida que se impõe, tendo em vista que o interesse particular da empresa ré não pode superar o interesse público", afirmou o juiz.


A decisão é de 1ª Instância e cabe recurso.


Fonte: TJDFT

Prof Robson

Casamento vira respeito, amizade, união (em alguns casos)
Um está acostumado com a presença do outro, mas aquela paixão inicial, aquele sentimento envolvente, surpreendente e avassalador deixam de existir. É isso que temos que curtir, quando esse sentimento surge, curtir o momento, aproveitar sem pensar em coisas inúteis, afinal ele passa, vai embora, e é gostoso ter uma historia com alguém, olhar e ver que foi bom, sentir o gostinho e a saudade de todas aquelas aventuras juntos, afinal, Paixão é uma aventura.

Thaís Martins

' A amizade verdadeira, é a união de espíritos afins e corações numa prece, numa experiência inesquecível que -
será levada através da vida, mesmo que os amigos não se-
encontrem mais.
Pois a amizade é um sentimento fiel, de afeição, apreço, entre às pessoas que se estimam."

Nilma Marques Coelho

A união opressiva pode nos distanciar, e ao mesmo tempo nos entrelaçar.
Digo isso, pois muito além de mim mesmo está você, a minha saída o meu coração.
E digo mais, é fantasioso o esclarecimento do meu eu, e dessa razão abstrata o meu sangue se vai, íntimamente, ligeiramente.
Unindo-me.
Um quebra cabeça de alegrias, uma convivência com a paixão, uma substância alucenógena do afeto que prende.

Rafael Jenuino

SENTIDO...

Vida,
algo que perde o sentido se não
existir uma união entre a felicidade e o amor.

Felicidade,
sentimentos que transborda de bons fluídos,
que faz tudo ficar mais facíl,
mais compreensívo,
é uma chave para o sucesso.

Amor,
sentimento que é síncero e verdadeiro,
o mais belo e mais doce desejo,
simples mais ao mesmo tempo complexo.
Como entender? Como explicar?

Dizem...
...que a vida não tem sentido sem o amor e a felicidade.
Mas...
Para que amar?
Para sofrer!
Mas se sofrermos...
Como seremos felizes?
E se formos só felizes não seremos completos,
e assim a vida perde o sentido!

Vanessa Rangel

Imagine um mundo onde a união
é o combustível da humanidade
Um lugar onde a confiança impera,
irradiando harmonia e felicidade
onde cada fôlego de vida
tem em sua face a expressão da felicidade, do amor, da amizade
Um lugar especial, de múltiplas
culturas e belezas onde
o tempero da diversidade
faz toda a diferença.
Este mundo pode estar aonde você quiser, depende de você.

Viviane Duarte

CASAMENTO E UNIÃO
"NÃO CONTE NOS DEDOS OS SEUS ANOS DE CASAMENTO OU DE UNIÃO. ACUMULE-OS NA CONTABILIDADE DO SEU CORAÇÃO, FAÇA O BALANÇO E VEJA O SALDO DO GRANDE BENEFÍCIO QUE LHE PROPORCIONOU: A FAMÍLIA. COM FILHOS, UNINDO-SE A OUTRAS FAMÍLIAS, COM NORAS E GENROS,FORMANDO NOVAS FAMÍLIAS: OS NETOS.É A PERPETUAÇÃO VIVA DA NOSSA EXISTÊNCIA, ESCRITA NO LIVRO DA NOSSA HISTÓRIA E QUE NEM MESMO O TEMPO CONSEGUE APAGAR". autor: Márcio Souza (EU)

Márcio Souza

Luz para o mundo criador de vermes!!!
União aos verdadeiros filhos aceitos!
Crusificai-vos aos que tentarem aniquilar-mos
imortalizando o nome do senhor do mundo
fortificai o exercito de anjos rebeldes
exterminando os que contrariarem a grande sinarquia!
recriando pouco á pouco mundo devastado por seres animalizados!!!

Glycon

o corpo faz-se
de fragmentos em união constante

tenta o equilíbrio
a harmonia
a força

membros
boca
e língua de sal
em frémito e movimento

o que é fascínio contradiz-se
mas seduz

tenta relacionar-se sedento
por criar um espaço que desfragmenta
em desafios encontros e desencontros



in "Meditações sobre a palavra" (um tributo a Ramos Rosa, o poeta do presente absoluto), editora Temas Originais, do poeta Alvaro Giesta

Alvaro Giesta

De almas sinceras a união sincera
Nada há que impeça: amor não é amor
Se quando encontra obstáculos se altera
Ou se vacila ao mínimo temor.

Amor é um marco eterno, dominante,
Que encara a tempestade com bravura;
É astro que norteia a vela errante
Cujo valor se ignora, lá na altura.

Amor não teme o tempo, muito embora
Seu alfanje não poupe a mocidade;
Amor não se transforma de hora em hora,

Antes se afirma, para a eternidade.
Se isto é falso, e que é falso alguém provou,
Eu não sou poeta, e ninguém nunca amou.

Willian Shakespeare.

Amizade que surgiu da profissão.
O tempo fortaleceu essa união
Hoje é uma irmã de coração.
Felicidade por ter te encontrado.

Aliadas em qualquer situação.
Seja sol ou chuva, tem emoção.
Confidencias de dores e amores
Reconheço a sua dedicação.

São muitas risadas e presepadas
Que merecem ser guardadas.
Lembranças de viagens e folia.
Jamais poderia ser sem você.

Não há roteiro e nem cobranças
Essa amizade é como uma dança
Seguida pelo som e compasso
É franco o respeito de ambas.

Entrego a Deus meu pedido
Que realize seus desejos.
Nunca lhe falte determinação.

O tempo e o vento podem mudar
Nossas escolhas tentar nos apartar
O amor e a amizade leal sempre haverá.

Quívia Bispo

ARTA DE AMOR

Sterea

Quando me escolheste, nos primórdias de uma união eterna, eu era ainda jovem e intocada virgem, que rasgaste em requebros de viril paixão.
O teu beijo húmido percorreu-me de azul os meigos contornos, os abismos de perdição, os relevos generosos. Tinhas pressa de chegar ao êxtase da foz, ao tempero de sal, mas mesmo assim te deixaste perder nos meus sinuosos jogos de sedução, e eu, avara de ti, lacei-te, enlacei-te e deslacei-te a meu mel-prazer e a teu bel-prazer...
Às vezes, engrossado por raivas que te são sangue do teu sangue, inundas-me as orlas confiantes do teu toque, por norma meigo, e arrastas destruição e medos. Tantas vezes!... De todas eu te perdoo, fiel, e tu, arrependido, voltas ao (meu) teu leito, fertilizando de carícias redobradas as minhas margens emersas.
De tanto amor é feita a nossa história! Amor e perdão, paixão e languidez, suor e folia, vinhos e frutos, verdes e ocres, ouro e ruby!...
Cantam esse amor as gentes simples que nos veneram os laços: súbditos fiéis que te seguem o cortejo de real imponência e te aclamam azul, por reflexão do céu que te coroa; serventes dedicados, que me modelam as vestes, me cuidam a beleza e me nomeiam d'ouro...
Abençoados por Deus, somos supremo e fértil enlace, e as nossas bodas renovam-se sempre, a cada ano, em faustos festejos e brindes de vinho fino...

Autor desconhecido

Ficar ou namorar?

Dá pra sentir o impacto da diferença, o impacto do amor, da união comprometida, unida...
Namoro envolve dia a dia, aquela coisa de mimo, aquele comprometimento...por mais que digam por aí que ficar é gostoso, eu acho que ficar é uma brincadeira que dói muito, o coração muitas vezes saí machucado...
Não consigo viver pela metade ou me entregar pela metade, se me envolvo com alguém ,me entrego por inteiro, sou verdadeiro, sem mais nem menos, apenas cheio de mim, cheio de meus ideais, caráter e não vivo de mentiras (ficar), tentando enganar meu corãção.

Ezequiel Fagundes

O verdadeiro matrimônio é
aquele que brota da descoberta
da idetificação com o outro,e a
união física é apenas o sacramento pelo qual isso é
confirmado.A coisa não se dà
no sentido contràrio,do
interesse físico que depois se
torne espirituallizado.Começa
com o impacto espiritual
do amor.(...)

Josefh Campbell

Meu amor , Os trilhos do amor , da uniao , da vida que fez nos encontrar-mos.
E em um ano , Esses trilhos seguirao firmes , iluminados, com um destino sem fim.
Todavia que as vezes teves paradas desagradavel.
Mais com a força do nosso amor e nossa compreensao conseguimos superar qualquer obstaculo que colocaram em nossa frente.

Agora este ano , Nós nao nos veremos como antes, se isso ira ser bom ou ruim nao sei.
Mais obviamente que eu continuarei te amando.
Os trilhos do Destino que nos uniu , que nos fez tao felizes, hoje esta com ironia conosco.
Querendo nos afastar , O Trilho nao nos leva para longe do amor.
Estou te pedindo , nao nos deixe afastar-mos.

Você pode trilhar um caminho diferente para cada um de nos , mas , que a cada tempo do dia , Que pares em uma estaçao , A estaçao do amor, E que neste momento unico seje de pura alegria e virtude.

O trilho do Destino , Nao Destrua o que você um dia construiu.

Pois o seu destino para conosco e indeterminado , e prospero.

Te peço , um pouco de ajuda, Nao nos deixe cairmos na escuridao.

Pois com você , ENCONTRAMOS A NOSSA ESTRADA.

A ESTRADA PARA UM FUTURO LINDO E PROSPERO.

NOS PRENDA NOS TRILHOS DO AMOR E O QUE EU TE PEÇO!

Pedro Furtado

Eu e eu somos uma Vida, eu e eu temos uma missão,
Eu e eu procuramos a saída, e fazemos a união,
Eu e eu decidimos sobre a guerra na Babilônia uma revolução,
Eu e eu vamos agir de forma pacífica com Paz, amor e coração,
Para juntos salvármos Vidas em uma Terra mau hábitada,
Com más almas, e Guerra todos os dias, traremos a calma.''

Rafa Mendes

Nossa União

Nunca pensei que seria rápido assim
Que um grande amor viria de um outro caminho
Hoje eu agradeço a Deus por ter te separado pra mim
Te amo demais quero ter você para sempre
Juntos seremos uma grande vitória
Nas provações vamos juntos orar
Creio que não foi em vão nossa união
Mesmo que a tempestade venha querer nos assombrar
E a noite fria venha ser o temor das nossas vidas
Nosso amor é infinito
Pois foi Deus quem fez
Ele é quem vai nos sustentar

Danillo Souza Santos

Quero fortalecer o enorme carinho e amor que sinto por você.
Quero fortalecer a nossa união abençoada por Deus.
Quero fortalecer os laços que nos une de uma forma maravilhosa.
Quero poder te amar com afinco e que jamais duvides do meu amor. Duvide que eu existo, mas não duvide do que eu sinto.
Quero poder cuidar de você, te proteger e te fazer feliz;

Vitor Furtado

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão 2ª Turma Cível
Processo N. Apelação Cível 20070110778973APC
Apelante(s) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Apelado(s) MIGUEL LUCENA FILHO E OUTROS
Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL
Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Acórdão Nº 580.821


E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. COMENTÁRIOS DESRESPEITOSOS E PEJORATIVOS SOBRE MEMBRO DA MAGISTRATURA EM SITIO DA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a qual, no ordenamento jurídico brasileiro é objetiva, pela adoção da Teoria do Risco Administrativo, exige-se a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa e relação de causalidade entre o dano e a conduta. Na hipótese, a conduta administrativa somente restaria configurada caso a condição de servidor público fosse determinante para a conduta indigitada lesiva, o que não foi confirmado.
O fato dos comentários desrespeitosos terem sido efetuados pelo réu em ambiente privado para manifestação particular de alguns delegados de polícia, sem obrigatoriedade na adesão ou qualquer cunho oficial, revela que não há como atribuir-se responsabilidade ao Distrito Federal.
Não havendo qualquer relação entre a função pública exercida pelo primeiro réu e o dano, correta a exclusão do Distrito Federal do pólo passivo da demanda.
Ao disseminar os comentários pejorativos entre os colegas policiais, referindo-se e transcrevendo as matérias jornalísticas nas quais se narram fatos envolvendo magistrados, e especificamente o autor, o réu atingiu de forma inequívoca a honra objetiva e subjetiva da parte que teve seu nome e reputação como objeto de tais debates.
Uma vez comprovada a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade jungindo ambos, indiscutível a responsabilidade do réu pela sua composição.
O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante.


A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 18 de abril de 2012

Certificado nº: 78 27 8D AE 00 05 00 00 0F B4
20/04/2012 - 14:27
Desembargadora CARMELITA BRASIL
Relatora

R E L A T Ó R I O

Adoto, em parte, o relatório da ilustrada sentença de fls. 146/153, que transcrevo, in verbis:

“Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Robson Barbosa de Azevedo contra Miguel Lucena Filho e Distrito Federal.
Alega em inicial que o primeiro requerido divulgou, por meio da internet, informações denegrindo a honra e a imagem do autor e, por aquele ser delegado responsável pela DIVICOM, envolve o Distrito Federal na responsabilidade objetiva. Arrola razões de direito.
Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, junta documentos, fls. 13/24.
Regularmente citado, o Distrito Federal oferece contestação onde afirma, preliminarmente, que há ausência do interesse de agir, tendo em vista não possuir na espécie a intenção de causar dano ou prejuízo à pessoa do autor, e há incompetência do juízo.
Afirma, ainda, que há carência da ação, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, lide temerária e requer a declaração incidental de inexistência de relação jurídica.
No mérito, afirma que o resultado danoso não restou demonstrado e que não há intenção de prejudicar o autor.
Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, seja julgada improcedente a ação. Junta documentos, fls. 60/94.
O segundo requerido oferece contestação onde afirma, preliminarmente, que é parte ilegítima na ação.
Afirma, no mérito, que não restaram comprovados os elementos da responsabilização. E, por fim, impugna o valor pedido na inicial a título de indenização.
Requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, seja julgada improcedente a ação.
Decisão de exceção de incompetência sob o nº. 2007.01.1120895-2 e impugnação do valor da causa sob o nº. 2007.01.1.12897-7, fl. 116/117 e 118.
Réplica onde a parte autora reitera os pedidos iniciais.”

Acrescento que foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal, extinguindo-se, com relação ao ente público, o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do CPC.
Em relação ao réu Miguel de Lucena Filho, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que não demonstrada a ocorrência danos morais passíveis de compensação, sendo extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.
Ante a sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, em observância aos critérios estabelecidos no §4º do art. 20 do CPC.
Inconformado, o requerente interpôs apelação às fls. 156/177 reagitando os argumentos deduzidos na exordial.
Em síntese, afirma o recorrente que a responsabilidade civil do Distrito Federal é resultante dos atos praticados pelo primeiro réu na qualidade de Delegado de Polícia Civil, o qual difundiu as informações difamatórias agindo como agente público e perante seus pares, “incitando-os ao crime”, e tece considerações sobre a transação penal efetivada pelo réu nos autos da ação penal que lhe foi movida.
Salienta que, como de chefe da DIVICOM, o réu exercia influência sobre os outros delegados e agentes da polícia civil, razão porque seus atos foram praticados, consoante tese sustentada, na qualidade de agente público.
Aduz, o apelante, que o magistrado prolator da r. sentença guerreada contrariou o entendimento consolidado nos precedentes por ele mesmo citados no decisum.
Cita trechos contidos nas correspondências eletrônicas citadas nos autos, para reforçar o entendimento segundo o qual as ofensas e ameaças eram dirigidas ao autor, pois escritas mencionando os textos nos quais o nome do demandante é citado expressamente.
Assevera que o réu detinha documento oficial irregularmente e que utilizou das informações de forma a denegrir a imagem do autor, valendo-se de seu cargo de delegado de polícia.
Sustenta, o recorrente, que a manifestação do Juízo a quo é contrária às provas contidas nos autos e deduz ilações sobre o fato que ensejou a publicação das reportagens mencionadas nas mensagens eletrônicas, e a prisão a que foi submetido por policiais civis.
Argumenta que a data do afastamento da função que exercia na DIVICOM da Polícia Civil, revela de forma inequívoca que o réu agiu na qualidade de agente público, ao escrever as mensagens eletrônicas.
Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentença, julgando procedente o pedido, e condenando-se ambos os réus ao pagamento de verba compensatória de dano moral.
Em contrarrazões apresentadas às fls. 186/200, o primeiro réu requer a manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
O Distrito Federal, às fls. 209/212, pugna pelo desprovimento do recurso.
Preparo comprovado (fl. 178).
É o relatório.
V O T O S

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Consoante relatado, cuida-se de apelação interposta por Robson Barbosa de Azevedo objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da ação ajuizada em desfavor de Miguel Lucena Filho e Distrito Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do ente público e julgou improcedente o pedido em relação ao segundo réu, ao fundamento de que não demonstrados, na hipótese sub judice, danos morais passíveis de compensação.
Inicialmente, cumpre perquirir a responsabilidade do Distrito Federal sobre os atos praticados pelo réu Miguel Lucena Filho.
Sustenta, o recorrente, que os comentários efetuados pelo primeiro réu na rede mundial de computadores se deram na qualidade de Delegado de Polícia Civil, em razão do cargo por ele ocupado, e que foram dirigidos aos seus pares, motivo pelo qual o ente público responde objetivamente pelos danos que o demandante entende ocorridos na espécie.
Entretanto, de tudo o que consta nos autos, não verifico a responsabilidade do Distrito Federal sobre os atos narrados.
Isso porque resta incontroverso que o grupo de discussão criado pelos próprios delegados de polícia no endereço eletrônico da yahoo! não tem qualquer ligação com o Poder Público ou caráter oficial, conforme comprova do documento de fl. 81, expedido pelo Divisão de Informática do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do DF.
O fato de se tratar de ambiente privado para manifestação particular de alguns delegados de polícia, sem obrigatoriedade na adesão ou qualquer cunho oficial, revela que não há como atribuir-se responsabilidade ao Distrito Federal sobre os comentários efetuados pelo primeiro réu.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a qual, no ordenamento jurídico brasileiro é objetiva, pela adoção da Teoria do Risco Administrativo, exige-se a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa e relação de causalidade entre o dano e a conduta.
Na hipótese, a conduta administrativa somente restaria configurada caso a condição de servidor público fosse determinante para a conduta indigitada lesiva, o que não foi confirmado.
O fato de se tratar de uma troca de correspondências eletrônicas entre pessoas ocupantes do cargo de delegado de polícia não foi determinante para a lesão apontada pelo recorrente, haja vista que os comentários postados não se deram em meio oficial ou no exercício da atividade estatal.
A condição de agente estatal não foi determinante para o ato lesivo, pois os comentários jocosos e desrespeitosos se deram em ambiente virtual particular, sem relação com o exercício do cargo, afastando-se a existência de conduta administrativa e, por conseqüência, a responsabilidade estatal sobre os atos perpetrados pelo primeiro réu.
Não vislumbro qualquer relação entre a função pública exercida pelo primeiro réu e o alegado dano, razão porque correta, a meu sentir, a exclusão do Distrito Federal do pólo passivo da demanda.
De outro lado, observo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, em relação ao segundo réu Miguel Lucena Filho.
Para caracterização da responsabilidade civil, três são os requisitos cuja existência se faz necessária para a configuração da obrigação de indenizar: conduta omissa ou comissa, o nexo causal e o dano.
Ao postar os comentários questionados na rede mundial de computadores, ainda que no ambiente restrito aos membros do grupo particular de discussões, mas que afinal ganhou publicidade, tanto que chegou ao conhecimento do autor, o réu praticou ato lesivo a honra subjetiva e objetiva do recorrente.
Ao disseminar os comentários pejorativos e desrespeitosos entre os colegas policiais, referindo-se e transcrevendo as matérias jornalísticas nas quais se narram fatos envolvendo magistrados, e especificamente o autor, o réu, ainda que em tom de blague como sustenta, atingiu de forma inequívoca a honra da parte que teve seu nome e reputação como objeto de tais debates.
Mesmo que não houvesse qualquer referência nos comentários proferidos pelo réu ao fato do demandante ocupar cargo de juiz de direito, certo é que há mácula à honra da parte por força das palavras proferidas pelo réu.
Ao afirmar que “Não cabe prisão em flagrante de juiz em crimes afiançáveis, mas cabe uma bolacha no pé do ouvido, para o macho tomar tino (...)” ou “Magistrados enlouquecem no DF. Proctologista fala em hemorróidas inflamadas.” ou “É UM MENTECAPTO. Vou usar o texto do juiz nas minhas aulas de redação.” (sic), o réu extrapolou seu direito a expressão ou de liberdade de pensamento, violando a garantia fundamental do demandante.
Com efeito, a inviolabilidade da honra é garantia fundamental insculpida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
A questão ora em análise trata do conflito de dois direitos fundamentais de primeira geração, quais sejam, a liberdade de manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra, previstos, respectivamente, nos incisos IV e X, do art. 5º, da Constituição.
Sabe-se que os direitos fundamentais, não obstante protejam valores essenciais ao Estado de Democrático de Direito, não possuem caráter absoluto, podendo sofrer mitigação caso estejam em confronto com outros direitos da mesma natureza.
Desse modo, quando surge uma colisão entre esses direitos, cabe ao magistrado fazer um juízo de ponderação entre os valores constitucionais envolvidos, devendo resguardar aquele que se mostra mais suscetível a um perigo de lesão.
Por essa razão, o direito à livre manifestação do pensamento, conquanto seja um dos pilares da democracia liberal, ao entrar em conflito com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo, deve ser relativizado, eis que a ordem jurídica, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, prevê como invioláveis, repita-se, a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem do indivíduo.
Dessa forma, da adequada ponderação dos direitos fundamentais em conflito no caso sub judice conclui-se que a livre manifestação do pensamento não deve ser tolhida; mas, exercida de forma a não lesionar os direitos individuais dos cidadãos.
Assim, nos termos acima exposados, tenho que o réu desrespeitou os valores constitucionais pátrios, abusando do seu direito à livre manifestação do pensamento, o que resultou na violação da honra subjetiva e objetiva do recorrente.
No caso, para entender que houve o ilícito civil basta ver que os comentários estampados no sítio eletrônico, referiram-se de forma pejorativa ao autor e ao fato descrito na reportagem jornalística transcrita pelo próprio réu. Tais referências agridem de forma direta o demandante.
Obviamente que não pretendeu o réu apenas comentar o ocorrido, mas achacá-lo, humilhá-lo, reduzi-lo a condição sub-humana diante de seus colegas delegados de polícia membros do grupo de discussão, comportamento inaceitável quando emanado de autoridade que trabalha diariamente no limite entre exercício do dever legal e a restrição do direito de liberdade e incolumidade física e moral de cidadãos acusados da prática de ilícitos penais.
O respeito às garantias e aos direitos fundamentais é premissa básica das ações e palavras das autoridades policiais tanto no exercício do cargo quanto na vida privada, porquanto se tratam de indivíduos preparados para lidar com a violência, com a violação da lei e dos bens essenciais à manutenção ordeira da vida em sociedade, sendo que, ao referir-se ao autor de forma altamente desrespeitosa, o réu ultrapassou de muito o limite razoável.
O que ocorre, repita-se, é que o réu extrapolou sua garantia de livre manifestação do pensamento, violando a honra do recorrente.
Diante dessas evidências, tenho que restou efetivamente caracterizado o ato ilícito em que incorreu o réu. Nesse contexto, há que se perquirir acerca do advento do dano moral.
Cumpre observar que, quanto ao dano moral, não há que se falar que o mesmo não foi devidamente comprovado, vez que este emerge da própria conduta lesionadora, prescindindo de qualquer comprovação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o aresto adiante ementado:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Tendo o Tribunal a quo examinado, fundamentadamente, todas as questões suscitadas pelo recorrente, tanto em sede de apelação como em embargos (fls.141/144, 167/169), não há falar na ocorrência de omissão e, pois, de ofensa ao art. 535, II, do CPC.
2. No pleito em questão, os saques irregulares efetuados na conta corrente do autor acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal "perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta corrente"),
caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: "a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam". Precedentes.
3. Com o fito de assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).
4. A pretensão do recorrente no sentido de que seja reconhecida a litigância de má-fé implicaria o revolvimento de elementos probatórios analisados nas instâncias ordinárias, e sobre os quais o Tribunal a quo fundamentou sua decisão. Incidência da Súmula 07, desta Corte.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(STJ, REsp 797689/MT, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.09.2006, p. 305, g.n.)

Assim, uma vez comprovada, na hipótese, a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade jungindo ambos, indiscutível a responsabilidade do réu pela sua composição.
No que tange ao valor a ser arbitrado à título de compensação dos danos morais, tenho que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cumpre a função compensatória/penalizante da verba pretendida.
Lecionando sobre como se determina o quantum devido à vítima em caso de dano estético, espécie de dano moral, razão pela qual também de induvidosa pertinência na hipótese dos autos, enfatiza Teresa Ancona Lopez de Magalhães:

“Realmente em matéria de dano estético, como dano moral, não se pode falar em reparação natural, nem em indenização propriamente dita (“restitutio in integrum”) visto que indenizar significa tornar indene, isto é, eliminar o prejuízo e suas conseqüências. Paro Orlando Gomes, no caso de dano extrapatrimonial trata-se de compensação e não de ressarcimento.
Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que de chama de “pecunia doloris’ ou “pretium doloris”, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: “ não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral- é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produza a cura do mal, mas sim um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim de melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode” (in O Dano Estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75).

O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 318379-MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, que asseverou em seu voto, in verbis:

“...a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte.
É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.”

Assim sendo, tendo em vista os aspectos acima observados, bem como a condição econômica das partes, considero justo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago pelo réu ao autor da demanda.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando em parte a r. sentença, condenar o réu Miguel Lucena Filho, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, à título de compensação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data.
Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) da condenação, consoante critérios do art. 20, §3º do CPC.
É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor

Eminente Presidente, o réu apelado ofendeu a honra do autor apelante. Procede a pretensão indenizatória cujo valor está devidamente fixado pela eminente Relatora, a quem acompanho integralmente.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o Relator.


D E C I S Ã O

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Prof Robson