Promotor de Justiça

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Secretaria contra a corrupção na Prefeitura de Fortaleza



O promotor de Justiça Ricardo Rocha, encaminhou recomendação ao prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Cláudio, no sentido de que seja criada, na sua gestão, uma secretaria nos moldes da Controladoria Geral da União – CGU. Antes da recomendação propriamente dita, o promotor fez algumas considerações. Leia a parte final do documento de Ricardo Rocha encaminhado ao prefeito eleito Roberto Cláudio: …

CONSIDERANDO que a nova administração municipal que assumirá a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA para a legislatura 2013/2016 se encontra em plena formação de sua estrutura administrativa.

RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO, sem caráter vinculativo, ao Excelentíssimo Senhor ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA, Prefeito eleito do Município de Fortaleza no sentido de que determine a criação da Secretaria Especial de Prevenção a Corrupção prevendo para esta uma atuação parecida com a da Controladoria Geral da União (CGU), só que em âmbito municipal desenvolvendo mecanismos de prevenção do mau uso do dinheiro público nos órgãos municipais e a supervisão da coleta de informações estratégicas a serem coletadas em cada Secretaria do Município, visando principalmente a análise prévia minuciosa de licitações e contratos.

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Só no nome?

Promotor de justiça:
Que título mais lindo;
Espero que faça jus.

Francismar Prestes Leal

Ministério Público do Rio de Janeiro
Ilustre Promotor(a) de Justiça,
Ref.: Pela total omissão em conceder o adicional de periculosidade, conforme a solicitação no processo nº 0611/09 junto a secretária Municipal de administração; além da inoperância do sindicato dos funcionários em resolver o mesmo.

Eu, Arnaldo Milanez Santos, Guarda Municipal de Itaboraí, venho pela presente solicitar de Vossas Excelências Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, da CF), “conforfe: Ad hoc, Art. 257 do CPP > O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei. Art. 127 da CF, O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e INDIVIDUAIS indisponíveis. pela omissão, RECORRENTE, do Executivo Municipal de Itaboraí em regulamentar a lei 1392/96 do Estatuto do Funcionário Público de Itaboraí, art. 229, referente ao adicional de periculosidade . A regulamentação visará se adequar a realidade funcional do Guarda Municipal conforme a Lei Federal nº 13.022/14 Estatuto Geral das Guardas Municipais que regulamenta o Cap. III - Da Segurança Pública, art.144 da CRF/88. Além do advento da Lei Federal nº 12.740/12, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452/13 e regulamentada pela Portaria MTE nº 1885/13 que aprovou o Anexo 3 da NR-16, o art.193, inciso II, que estipula os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, passou a vigorar com a seguinte redação: II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Seguirá a presente mensagem, via Correios ( Carta Registrada ), referência com assuntos jurídicos e outros dados informativos.
É dessa forma que o benefício da democracia se traduz na existência, no seio da coletividade, de condições de vida que assegurem a cada um a segurança e a comodidade adquirida para a sua felicidade. Um Governo para o povo há de ser aquele que procura liberar o homem de toda imposição autoritária e garanta o máximo de segurança e bem-estar para todos.
Considerando o exposto, acredito contar com o indispensável apoio do(a) Nobre Promotor(a) de Justiça para que dessa forma torne viável o exercício pleno do direito à cidadania.

Atenciosamente,

Arnaldo Milanez Santos